O tema é complexo e um tanto controvertido. A 6° Turma do STJ entendia até certo tempo que a condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), após o trânsito em julgado gera, sim, reincidência, conforme o julgamento do HC 275.126-SP e informativo 549 do STJ. Entretanto, no julgamento do […]
Paternidade Tardia
Reconhecer que determinada pessoa é seu descendente biológico é a qualquer momento da vida. Segundo o artigo 1.609 do Código Civil, o reconhecimento de filho é irrevogável, salvo em casos de inequívoca comprovação. O reconhecimento pode ser espontâneo (ou voluntário) e poderá ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou termo particular, ou […]
Alimentos Gravídicos
Em 2008 foi editada a Lei n. 11.804 para disciplinar o direito da gestante de receber alimentos e a forma de seu exercício. Como compor o polo ativo (quem irá requerer/pedir os alimentos): a mãe deve pedir os alimentos em seu próprio nome ou deve figurar como representante do nascituro, sendo este o autor da […]