A resposta é NEGATIVA! A caracterização da união estável não mais demanda a presença de um prazo mínimo, como outrora aconteceu no direito nacional. Recorda-se que a norma vigente no Brasil entre 1994 e 1996 (Lei Federal nº 8.971/94) exigia, no seu art. 1º, o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de relacionamento para configuração […]
Reincidência e Maus Antecedentes
Muito se confunde a Reincidência com os Maus Antecedentes. Entretanto, há uma grande diferença entre ambos. A Reincidência, segundo o art. 63 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Desta forma, é reincidente […]
Alimentos Provisórios e Definitivos: A Quem Pertence Esse Direito?
A pensão alimentícia trata-se de crédito que visa garantir a subsistência daquele que não possui condições de se sustentar sozinho. Quem dispõe de tal legitimidade para propor a ação de alimentos é o credor – titular do crédito alimentar. Em outras palavras, o credor menor ou incapaz se trata do filho, sendo devidamente representado por […]