Comutação x Indulto

Comutação x Indulto

DO CONCEITO O indulto é um ato de “clemência” do Presidente da República o qual por meio de Decreto extingue parcial ou integral o remanescente da pena do condenado. Tal ato tem previsão expressa na Constituição da República, em seu artigo 84, caput, inciso XII, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII – […]

ENERGISA e a Resolução Normativa n° 414 da ANEEL

ENERGISA e a Resolução Normativa n° 414 da ANEEL

O escritório Martins & Moreno Advogados Associados conseguiu junto ao 3° Juizado Especial Cível de Porto Velho – RO decisão liminar que obriga a Concessionária ENERGISA RONDÔNIA a retirar o nome de consumidora inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 […]

A Exposição do Preso ou detento e a Lei de Abuso de Autoridade

A Exposição do Preso ou detento e a Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2020, entretanto, mesmo antes de entrar em vigor, a referida lei já sofria diversas criticas no tocante à exposição da pessoa presa ou o detento, principalmente quanto à exposição de seu nome ou foto. Além das várias críticas, após a […]