A Lei de Execução Penal dispõe em seu art. 112 que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso (mais brando), a ser determinado pelo juiz da vara de execução penal, conforme o caso concreto. Desta forma, atualmente, para que o condenado tenha direito a concessão […]

A saída temporária é a autorização concedida pelo juiz da execução penal aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, na qual estes obtêm o direito de saírem temporariamente do estabelecimento prisional sem a necessidade da vigilância direta (escolta armada e etc.), com o intuito de visitar a família, frequentar curso supletivo ou profissionalizante, ensino […]

Muito se fala a respeito do trafico de drogas e do mero usuário. Afinal, você sabe a diferença? Vejamos, o artigo 33 (tráfico) da lei 11.343/06 traz em seu caput 18 verbos nucleares, já o art. 28 (posse) traz em seu caput 5 verbos nucleares. Nos dois artigos temos 5 verbos incomum. Desta forma, é […]