Categoria: Advogada de Família

União Estável Exige Prazo Mínimo Para a Sua Configuração?

União Estável Exige Prazo Mínimo Para a Sua Configuração?

A resposta é NEGATIVA! A caracterização da união estável não mais demanda a presença de um prazo mínimo, como outrora aconteceu no direito nacional. Recorda-se que a norma vigente no Brasil entre 1994 e 1996 (Lei Federal nº 8.971/94) exigia, no seu art. 1º, o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de relacionamento para configuração […]