Categoria: Direito do Consumidor

ENERGISA e a Resolução Normativa n° 414 da ANEEL

ENERGISA e a Resolução Normativa n° 414 da ANEEL

O escritório Martins & Moreno Advogados Associados conseguiu junto ao 3° Juizado Especial Cível de Porto Velho – RO decisão liminar que obriga a Concessionária ENERGISA RONDÔNIA a retirar o nome de consumidora inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e SCPC), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 […]