O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112776/MS, rel. Min. Teori Zavascki, pacificou o entendimento de que é vedado ao magistrado utilizar a natureza e a quantidade de drogas na primeira fase de dosimetria de pena (para exasperá-la) e ao mesmo tempo na terceira fase de dosimetria de pena conceder ao acusado menor patamar […]
Categoria: Direito Penal
Aplicações da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06
FILHO CONTRA A MÃE: SIM – HC 290.650/MS; Filha Contra A Mãe: SIM – HC 277.561/AL; PAI CONTRA A FILHA: SIM – HC 178.751/RS; IRMÃO CONTRA IRMÃ: SIM, ainda que não morem no mesmo local – REsp 1239850/DF; GENRO CONTRA A SOGRA: SIM – HC 310.154/RS NORA CONTRA A SOGRA: SIM, desde que estejam presentes […]
Porte de droga para uso próprio e a reincidência.
O tema é complexo e um tanto controvertido. A 6° Turma do STJ entendia até certo tempo que a condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), após o trânsito em julgado gera, sim, reincidência, conforme o julgamento do HC 275.126-SP e informativo 549 do STJ. Entretanto, no julgamento do […]