Categoria: Direito Penal

Reincidência e Maus Antecedentes

Reincidência e Maus Antecedentes

Muito se confunde a Reincidência com os Maus Antecedentes. Entretanto, há uma grande diferença entre ambos. A Reincidência, segundo o art. 63 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Desta forma, é reincidente […]

Comutação x Indulto

Comutação x Indulto

DO CONCEITO O indulto é um ato de “clemência” do Presidente da República o qual por meio de Decreto extingue parcial ou integral o remanescente da pena do condenado. Tal ato tem previsão expressa na Constituição da República, em seu artigo 84, caput, inciso XII, vejamos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII – […]

A Exposição do Preso ou detento e a Lei de Abuso de Autoridade

A Exposição do Preso ou detento e a Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade entrou em vigor no dia 03 de janeiro de 2020, entretanto, mesmo antes de entrar em vigor, a referida lei já sofria diversas criticas no tocante à exposição da pessoa presa ou o detento, principalmente quanto à exposição de seu nome ou foto. Além das várias críticas, após a […]