Categoria: Artigos Jurídicos

A Progressão de Regime e o Pacote Anticrime (Lei 13.964 de 2019)

A Progressão de Regime e o Pacote Anticrime (Lei 13.964 de 2019)

A Lei de Execução Penal dispõe em seu art. 112 que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso (mais brando), a ser determinado pelo juiz da vara de execução penal, conforme o caso concreto. Desta forma, atualmente, para que o condenado tenha direito a concessão […]

Saída Temporária – O Básico Que Você Precisa Saber

Saída Temporária – O Básico Que Você Precisa Saber

A saída temporária é a autorização concedida pelo juiz da execução penal aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, na qual estes obtêm o direito de saírem temporariamente do estabelecimento prisional sem a necessidade da vigilância direta (escolta armada e etc.), com o intuito de visitar a família, frequentar curso supletivo ou profissionalizante, ensino […]