25 de Abril – Dia Internacional Contra A Alienação Parental

Hoje, dia 25 de abril, é o dia internacional contra a alienação parental. Desde agosto de 2010, o Brasil conta com uma legislação específica para combater essa prática nociva à formação de crianças e adolescentes (Lei 12.318/2010).Foi o movimento dos genitores alienados do convívio com os filhos que ensejaram a edição da Lei 12.318/2010, que […]

Aplicações da Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06

FILHO CONTRA A MÃE: SIM – HC 290.650/MS; Filha Contra A Mãe: SIM – HC 277.561/AL; PAI CONTRA A FILHA: SIM – HC 178.751/RS; IRMÃO CONTRA IRMÃ: SIM, ainda que não morem no mesmo local – REsp 1239850/DF; GENRO CONTRA A SOGRA: SIM – HC 310.154/RS NORA CONTRA A SOGRA: SIM, desde que estejam presentes os requisitos de relação íntima de afeto, motivação de gênero […]

Bis in idem e o Tráfico Privilegiado

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 112776/MS, rel. Min. Teori Zavascki, pacificou o entendimento de que é vedado ao magistrado utilizar a natureza e a quantidade de drogas na primeira fase de dosimetria de pena (para exasperá-la) e ao mesmo tempo na terceira fase de dosimetria de pena conceder ao acusado menor patamar de […]